Legislação e ANPD

Atualizações legais, resoluções e jurisprudência

24 artigos

Legislação e ANPD16 min de leitura

Denúncia anônima no Brasil: o que a lei realmente diz sobre canais de ética

O Brasil veda o anonimato na Constituição mas institucionaliza a denúncia anônima por legislação, jurisprudência e programas de compliance. Entenda o marco legal completo — da CF/88 ao PL 2.581/2023.

Legislação e ANPD14 min de leitura

Avaliação de Impacto (AIPD) para produtos acessíveis por menores: guia prático

O ECA Digital exige Avaliação de Impacto específica para produtos acessíveis por crianças e adolescentes. Saiba a diferença entre RIPD e AIPD, o que incluir e como estruturar o documento.

Legislação e ANPD13 min de leitura

ECA Digital e LGPD: como as duas leis se complementam na proteção de menores

O ECA Digital não substitui a LGPD — as obrigações se acumulam. Entenda como as duas leis interagem, o que muda nas bases legais para dados de menores e por que a ANPD pode aplicar sanções por ambas.

Legislação e ANPD13 min de leitura

Verificação de idade: como adequar seu produto digital ao ECA Digital

O ECA Digital proíbe a autodeclaração como único mecanismo de verificação etária. Conheça os métodos disponíveis, o cronograma da ANPD e como implementar verificação de idade respeitando a privacidade.

Legislação e ANPD14 min de leitura

ECA Digital: o que muda para empresas e o que fazer agora

A Lei 15.211/2025 (ECA Digital) entrou em vigor em 17 de março de 2026 e impõe novas obrigações a qualquer empresa com produtos digitais acessíveis por menores. Entenda o que muda, os prazos da ANPD e o que fazer nos próximos 90 dias.

Legislação e ANPD10 min de leitura

LGPD em 2026: o que a ANPD espera das organizações brasileiras

Entenda o Mapa de Temas Prioritários da ANPD para 2026-2027, a Agenda Regulatória 2025-2026, os 4 eixos de fiscalização e o que sua organização precisa fazer para estar preparada.

Legislação e ANPD12 min de leitura

Fiscalização temática da ANPD 2025-2026: setores na mira

A ANPD estruturou sua agenda de fiscalização em dois Mapas de Temas Prioritários. Veja quais setores estão na mira, quantas ações estão previstas para 2026-2027 e o que a ação de dezembro de 2024 revelou sobre o modelo de fiscalização proativa.

Legislação e ANPD13 min de leitura

ANPD Agência Reguladora: O Que Muda na Fiscalização em 2026

A Lei 15.352/2026 transformou a ANPD em agência reguladora autônoma. Entenda os novos poderes, 200 cargos, ações de fiscalização e o impacto prático.

Legislação e ANPD13 min de leitura

Resoluções da ANPD que todo DPO precisa conhecer em 2026

Guia completo das resoluções da ANPD com impacto operacional para DPOs: o que cada regulamento determina, qual a hierarquia normativa entre resoluções, guias e enunciados, e quais as regulamentações previstas para 2026.

Legislação e ANPD12 min de leitura

ANPD Sanciona Secretaria de Educação do DF: Lições para Escolas e Secretarias

Análise da sanção da ANPD à Secretaria de Educação do DF: infrações identificadas, sanção aplicada e o que escolas e secretarias devem verificar para não serem as próximas.

Legislação e ANPD12 min de leitura

As multas da LGPD: valores reais, critérios de cálculo e casos aplicados

Entenda os valores das multas da LGPD, como a ANPD calcula as sanções pelo Regulamento de Dosimetria (Resolução Nº 4/2023), e quais casos foram efetivamente sancionados no Brasil.

Legislação e ANPD12 min de leitura

Dados sensíveis na LGPD: o que são, bases legais e cuidados essenciais

O que são dados pessoais sensíveis na LGPD, quais as 7 categorias definidas no Art. 5º, II, as bases legais restritas do Art. 11, como obter consentimento específico e destacado, e os cuidados especiais que esses dados exigem.

Legislação e ANPD15 min de leitura

Mapa de Sanções da ANPD — Todos os Casos Aplicados Até 2026

Lista completa de todas as sanções aplicadas pela ANPD até 2026: empresas e órgãos sancionados, infrações, valores, dosimetria e lições para compliance.

Legislação e ANPD14 min de leitura

LGPD e Dados Biométricos — Reconhecimento Facial, Digital e Voz

Como a LGPD trata dados biométricos: bases legais, ponto eletrônico, reconhecimento facial em condomínios, armazenamento seguro (template vs. imagem) e regulação em andamento na ANPD.

Legislação e ANPD12 min de leitura

LGPD e Lei de Acesso à Informação: como compatibilizar transparência e privacidade

LGPD e LAI não são opostas — são complementares. Guia sobre como o poder público resolve os conflitos entre transparência e privacidade, com os precedentes do STF, CGU e ANPD que definem os limites práticos.

Legislação e ANPD14 min de leitura

Transparência Pública vs. Proteção de Dados: Como Equilibrar LAI e LGPD

Como compatibilizar a Lei de Acesso à Informação e a LGPD na prática: casos concretos, decisões do STF, posição da ANPD e framework decisório para publicar ou proteger.

Legislação e ANPD11 min de leitura

LGPD para pequenas empresas: o que a Resolução 2/2022 simplifica e o que continua obrigatório

Guia prático sobre a LGPD para microempresas, EPPs, MEIs e startups: quais obrigações a Resolução CD/ANPD Nº 2/2022 simplifica, quais continuam obrigatórias, o que a Telekall ensinou e como se adequar com recursos limitados.

Legislação e ANPD12 min de leitura

ANPD Vai Fiscalizar Dados de Saúde em 2026: O Que Hospitais Precisam Saber

A ANPD priorizou dados de saúde na fiscalização 2026-2027. Entenda o que será verificado, como se preparar em 60 dias e as lições das sanções já aplicadas.

Legislação e ANPD13 min de leitura

Transferência internacional de dados pessoais: regras atualizadas da ANPD

Com a Resolução 19/2024 e o reconhecimento da UE como país adequado (Resolução 32/2026), as regras de transferência internacional de dados estão definidas. Saiba quais mecanismos existem, quando cada um se aplica e como adequar sua organização.

Legislação e ANPD11 min de leitura

Responsabilidade solidária na LGPD: o que acontece quando seu fornecedor vaza dados

Entenda como a LGPD distribui responsabilidade entre controladores e operadores de dados, quando a responsabilidade solidária se aplica, como a ANPD pode sancionar ambos, e como proteger sua organização contratualmente.

Legislação e ANPD15 min de leitura

Regulamento de dosimetria da ANPD: como a autoridade calcula as sanções

Guia completo sobre o Regulamento de Dosimetria da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 4/2023): as 4 etapas do cálculo, alíquotas por grau de infração, agravantes, atenuantes e casos reais aplicados.

Legislação e ANPD13 min de leitura

Incidente de Segurança ANPD: Prazo de 3 Dias e Como Notificar

Vazamento de dados obriga notificação à ANPD em 3 dias úteis. Saiba quando comunicar, o que incluir no formulário e o que acontece se não notificar.

Legislação e ANPD11 min de leitura

Cookies e rastreamento online: o que a ANPD determina sobre consentimento

O que a ANPD estabelece sobre cookies e rastreamento online: quais cookies precisam de consentimento, como ele deve ser coletado, o que é proibido e como implementar um banner de cookies conforme a LGPD.

Legislação e ANPD12 min de leitura

Dados de Crianças e Adolescentes na LGPD: Regras Especiais

O ECA Digital (Lei 15.211/2025) tornou mais restritivo o tratamento de dados de menores. Consentimento parental, publicidade vedada e o que muda em 2026.

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