LGPD Comentada

Análise artigo por artigo da Lei Geral de Proteção de Dados

28 artigos

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LGPD Comentada #28: Vigência, transição e o futuro da proteção de dados no Brasil

Análise dos Arts. 60 a 65 da LGPD: artigos vetados, empresas estrangeiras, tratados internacionais, a vigência escalonada e o balanço da lei.

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LGPD Comentada #27: O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Análise dos Arts. 58-A e 58-B da LGPD: composição, competências e atuação do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD).

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ANPD: Competências, Estrutura e Poderes de Fiscalização

O que a ANPD pode fazer: aplicar sanções, requisitar RIPD, fiscalizar e regulamentar. Arts. 55-A a 55-L da LGPD explicados — da criação à autarquia.

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LGPD Comentada #25: Sanções administrativas — da advertência à multa de R$ 50 milhões

Análise completa dos Arts. 52, 53 e 54 da LGPD: sanções administrativas, dosimetria, critérios de aplicação e o regime diferenciado para órgãos públicos.

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LGPD Comentada #24: Programas de Governança e Boas Práticas em Proteção de Dados

Análise dos Arts. 50 e 51 da LGPD: como montar um programa de governança em privacidade, demonstrar conformidade e usar ISO 27701 e NIST como referência.

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LGPD Comentada #23: Segurança da Informação e Comunicação de Incidentes

Análise dos Arts. 46 a 49 da LGPD: medidas de segurança, privacy by design, comunicação de incidentes à ANPD e casos reais de sanções no Brasil.

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LGPD Comentada #22: Responsabilidade Civil — Quem Responde Quando Há Dano

Análise dos Arts. 42 a 45 da LGPD: reparação de danos, solidariedade, excludentes, tratamento irregular, relação com o CDC e jurisprudência do STJ.

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LGPD Comentada #21: O Encarregado (DPO) — Papel, Atribuições e o Mercado Brasileiro

Análise completa do Art. 41 da LGPD: atribuições do encarregado (DPO), regulamentação da ANPD, DPO interno vs. externo, dispensa para pequeno porte e mercado.

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LGPD Comentada #20: Controlador e Operador — Registros, RIPD e Obrigações

Análise dos Arts. 37 a 40 da LGPD: registro de operações de tratamento (ROPA), relatório de impacto (RIPD), obrigações do operador e padrões da ANPD.

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LGPD Comentada #19: Cooperação Internacional e Cláusulas de Garantia — Arts. 35 e 36

Análise dos Arts. 35 e 36 da LGPD: cooperação entre autoridades de proteção de dados, acordos internacionais da ANPD e revisão de garantias de transferência.

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Transferência Internacional de Dados: 9 Hipóteses da LGPD

Quando sua empresa pode enviar dados para fora do Brasil? Arts. 33 e 34 trazem 9 hipóteses, incluindo a Resolução ANPD 19/2024 sobre adequação.

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ANPD e a Fiscalização do Poder Público: Arts. 29 e 30

A ANPD pode exigir RIPD e informações de qualquer órgão público. Como funciona a fiscalização do poder público na LGPD e o que o Art. 30 determina.

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Compartilhamento de Dados pelo Poder Público: Arts. 26 a 28

Quando o poder público pode (e não pode) compartilhar dados com outros órgãos ou empresas. Arts. 26-28 da LGPD: regras, vedações e o artigo vetado.

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LGPD Comentada #15: O poder público como agente de tratamento de dados

Análise dos Arts. 23, 24 e 25 da LGPD: regras de tratamento pelo poder público, regime de empresas estatais e interoperabilidade de dados governamentais.

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LGPD Comentada #14: Exercício de direitos e tutela jurisdicional

Análise dos Arts. 21 e 22 da LGPD: proteção contra retaliação ao exercer direitos de titular e os instrumentos de defesa judicial individual e coletiva.

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Decisões Automatizadas na LGPD: Art. 20 e Direito à Revisão

O Art. 20 da LGPD garante revisão humana em decisões automatizadas. Prazos de resposta ao titular (Art. 19) e como implementar o direito à revisão.

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LGPD Comentada #12: O Catálogo Completo de Direitos do Titular de Dados

São 9 direitos do titular na LGPD — e sua organização precisa atender todos. Arts. 17 e 18: acesso, portabilidade, eliminação e como operacionalizar.

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Quando Apagar Dados Pessoais: Término e Eliminação na LGPD

A LGPD obriga a eliminar dados quando o tratamento termina — mas há exceções. Arts. 15 e 16: quando reter, quando eliminar e política de descarte.

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LGPD Comentada #10: Dados de Crianças e Adolescentes — O Melhor Interesse como Regra

O Art. 14 da LGPD cria regras próprias para dados de crianças e adolescentes. Consentimento parental, melhor interesse e o que muda com o ECA Digital de 2025.

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Dados Sensíveis na LGPD: Bases Legais, Anonimização e Saúde

A LGPD lista 8 categorias de dados sensíveis com bases legais restritas (Art. 11). Quando anonimizar, o que vale para saúde e as regras de pesquisa.

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LGPD Comentada #08: Legítimo Interesse — O Guia Completo com Teste de Proporcionalidade

Art. 10 da LGPD analisado em profundidade: o teste de balanceamento em 3 fases, Guia Orientativo da ANPD, vedações, cases reais (Meta, RaiaDrogasil) e como documentar o LIA.

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LGPD Comentada #07: Consentimento — Requisitos, Revogação e Direito à Informação

Art. 8 e Art. 9 da LGPD analisados em profundidade: requisitos do consentimento válido, autorizações genéricas nulas, revogação facilitada, direito à informação e dark patterns.

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LGPD Comentada #06: Bases Legais (Parte 2) — Exercício de Direitos, Proteção da Vida, Saúde, Legítimo Interesse e Crédito

Análise dos incisos VI a X do Art. 7 da LGPD: exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito — a base legal exclusiva do Brasil.

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LGPD Comentada #05: Bases Legais (Parte 1) — Consentimento, Obrigação Legal, Políticas Públicas, Pesquisa e Contratos

Análise detalhada das 5 primeiras bases legais do Art. 7 da LGPD: consentimento, obrigação legal, políticas públicas, pesquisa e execução de contrato. Cases reais e orientações da ANPD.

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LGPD Comentada #04: Os 10 princípios que regem o tratamento de dados

Análise completa dos 10 princípios do Art. 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, com casos da ANPD e comparação com o GDPR.

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LGPD Comentada #03: O vocabulário da LGPD — 19 definições que você precisa dominar

Análise comentada das 19 definições do Art. 5º da LGPD: dado pessoal, dado sensível, controlador, operador, encarregado, tratamento e mais — com exemplos práticos e orientações da ANPD.

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Quando a LGPD se Aplica (e Quando Não): Arts. 3 e 4

A LGPD alcança até empresas estrangeiras que tratam dados no Brasil. Arts. 3 e 4 explicados: extraterritorialidade na prática e as 4 exceções à lei.

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LGPD: Objeto e Fundamentos — Arts. 1 e 2 Explicados

Os 7 fundamentos da LGPD que sustentam toda a lei. Arts. 1 e 2 explicados: o que a LGPD protege, por que foi criada e o que muda na prática para DPOs.

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