Setor Público

LGPD em órgãos públicos, prefeituras, tribunais e autarquias

11 artigos

Setor Público13 min de leitura

LGPD para Defensoria Pública e Ministério Público: Dados de Populações Vulneráveis

Como a LGPD se aplica à Defensoria Pública e ao Ministério Público: dados de vítimas, menores, populações vulneráveis, Resolução CNMP 281/2023 e checklist de conformidade.

Setor Público14 min de leitura

Compartilhamento de Dados entre Órgãos Públicos e a LGPD

Órgãos públicos podem compartilhar dados, mas com limites rígidos. Arts. 26 e 27, Decreto 10.046/2019, a decisão do STF e modelo de termo para usar.

Setor Público13 min de leitura

Cláusulas LGPD em Licitações: Modelos Prontos para a Lei 14.133/2021

5 modelos de cláusulas LGPD prontos para editais e contratos públicos sob a Lei 14.133/2021: conformidade, tratamento de dados, incidentes, suboperadores e auditoria.

Setor Público14 min de leitura

LGPD em cartórios: como adequar serventias extrajudiciais à proteção de dados

Guia completo de adequação à LGPD para cartórios: Provimento CNJ 134/2022, bases legais, DPO, segurança, direitos dos titulares e checklist prático.

Setor Público15 min de leitura

LGPD no Setor Público: Guia para Administração Pública

O Capítulo IV da LGPD traz obrigações específicas para a administração pública. DPO obrigatório, convivência com a LAI e regras de compartilhamento entre órgãos.

Setor Público11 min de leitura

LGPD para Prefeituras: Guia Prático para Gestores Municipais

Prefeituras precisam cumprir a LGPD tanto quanto empresas — mas com regras próprias do setor público. DPO obrigatório, ROPA e como conciliar com a LAI.

Setor Público13 min de leitura

LGPD para Conselhos Profissionais (CRM, OAB, CRC, CREA): Guia de Adequação

Como a LGPD se aplica a conselhos profissionais: cadastro de profissionais, processos disciplinares, dados sensíveis, DPO em autarquias e checklist de conformidade.

Setor Público14 min de leitura

LGPD para Tribunais e Poder Judiciário: Dados Processuais, PJe e Conformidade

Como a LGPD se aplica ao Poder Judiciário: Resolução CNJ 363/2021, dados processuais como dados pessoais, PJe, publicidade vs. privacidade e checklist de conformidade.

Setor Público15 min de leitura

Auditoria do TCU sobre LGPD em Órgãos Públicos: Guia Prático de Adequação

O Acórdão TCU 1.372/2025 revelou que só 42% dos órgãos federais cumprem a LGPD. Veja os achados, critérios e um plano de ação de 90 dias.

Setor Público15 min de leitura

Videomonitoramento Urbano e LGPD: Câmeras Públicas, Reconhecimento Facial e Limites

Câmeras públicas e reconhecimento facial sob a LGPD: quem é controlador, base legal, o debate sobre o Art. 4º, casos no Brasil, projetos de lei e RIPD obrigatório.

Setor Público13 min de leitura

LGPD em Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas: guia completo de adequação para o Poder Legislativo

Câmaras municipais e assembleias legislativas são controladoras de dados pessoais. Veja como adequar o Poder Legislativo à LGPD com modelo de resolução.

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