Regulamento de dosimetria da ANPD: como a autoridade calcula as sanções

Quando a ANPD aplica uma multa ou outra sanção administrativa por violação da LGPD, o valor e a intensidade não surgem de critério discricionário. Existe uma metodologia estruturada, pública e detalhada que a autoridade segue para calcular cada sanção — o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023.

Compreender esse regulamento serve a dois propósitos práticos. Primeiro, permite antecipar o impacto potencial de uma infração antes que ela ocorra. Segundo, e mais importante, permite identificar quais medidas de conformidade reduzem concretamente as sanções — porque o regulamento quantifica exatamente isso.

O marco normativo: o que é a Resolução CD/ANPD nº 4/2023

Nome completo: Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023

Publicação: Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2023, Edição 39, Seção 1, p. 59

Vigência: A partir da data de publicação (27/02/2023)

Fundamento legal: Arts. 52, 53 e 55-J da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Ementa: Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, e altera o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD (aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021).

Estrutura: 4 artigos na parte resolutiva + Anexo (o regulamento propriamente dito), organizado em 3 capítulos com 2 Apêndices:

Apêndice I: Metodologia de cálculo do valor-base (fórmulas e tabelas de alíquotas)
Apêndice II: Tabela de valores mínimos por grau de infração (para quando não há faturamento apurável)

As sanções previstas no Art. 52 da LGPD

Antes de entender a dosimetria, é preciso conhecer o cardápio de sanções que a ANPD pode aplicar. O Art. 52 da LGPD lista, em ordem crescente de gravidade:

#	Sanção	Natureza
I	Advertência com prazo para medidas corretivas	Não-pecuniária
II	Multa simples de até 2% do faturamento anual, limitada a R$ 50 milhões por infração	Pecuniária
III	Multa diária (mesmo limite global de R$ 50 milhões por infração)	Pecuniária
IV	Publicização da infração após apuração e confirmação	Não-pecuniária
V	Bloqueio dos dados pessoais até regularização	Operacional
VI	Eliminação dos dados pessoais relacionados à infração	Operacional
VII a IX	Suspensão parcial do banco de dados por até 6 meses (prorrogável)	Operacional
X	Suspensão do exercício da atividade de tratamento por até 6 meses (prorrogável)	Operacional
XI	Proibição parcial ou total do exercício de atividades de tratamento	Operacional (definitiva)

Regra de progressividade: As sanções dos incisos X e XI (suspensão e proibição de atividades) somente podem ser aplicadas após a imposição de pelo menos uma sanção dos incisos anteriores no mesmo caso — há escada progressiva.

Órgãos públicos: As multas pecuniárias (incisos II e III) são exclusivas do setor privado. A administração pública está sujeita apenas às sanções não-pecuniárias (advertência, publicização, bloqueio, eliminação e suspensão).

Os 11 critérios de dosimetria do Art. 52, §1°

O §1° do Art. 52 da LGPD lista os critérios que a ANPD considera para aplicar as sanções "de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto":

Inciso	Critério
I	Gravidade e natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados
II	Boa-fé do infrator
III	Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator
IV	Condição econômica do infrator
V	Reincidência
VI	Grau do dano
VII	Cooperação do infrator
VIII	Adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano
IX	Adoção de política de boas práticas e governança
X	Pronta adoção de medidas corretivas
XI	Proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção

Os incisos VIII e IX são os de maior importância para organizações que investem em compliance: são critérios que dependem de documentação prévia e que a ANPD verifica no momento do processo — não podem ser criados retroativamente.

As 4 etapas do cálculo da multa simples

O Regulamento de Dosimetria estrutura o cálculo da multa simples em quatro etapas sequenciais:

Etapa 1 — Classificação da infração (3 graus)

A ANPD classifica cada infração em um de três graus:

Infração Leve: Casos sem impacto significativo sobre direitos dos titulares, sem vantagem econômica para o infrator, sem abrangência massiva.

Infração Média: Causa dano significativo a direitos fundamentais, limita o exercício de direitos dos titulares ou provoca prejuízos materiais ou morais concretos.

Infração Grave: Envolve um ou mais dos seguintes fatores:

Tratamento em larga escala (grande número de titulares ou volume de dados)
Vantagem econômica auferida com a infração
Risco à vida ou integridade física dos titulares
Dados sensíveis (Art. 5°, II da LGPD) envolvidos
Dados de crianças, adolescentes ou idosos
Tratamento sem base legal válida (Art. 7° da LGPD)
Práticas discriminatórias sistemáticas
Obstrução à fiscalização da ANPD

Etapa 2 — Cálculo do valor-base (alíquota × faturamento)

A alíquota-base varia conforme o grau e o impacto do dano (escala de 0 a 3):

Grau	Alíquota mínima	Alíquota máxima
Leve	0,08%	0,15%
Média	0,13%	0,50%
Grave	0,45%	1,50%

Fórmula: Valor-base = Alíquota × (Faturamento anual − Tributos)

Faturamento base: A receita bruta do infrator no último exercício fiscal, excluídos tributos e devoluções, relativa ao ramo de atividade onde ocorreu a infração. O faturamento do grupo econômico é usado apenas excepcionalmente, quando a infração ocorre em processos compartilhados entre ramos.

Quando não há faturamento apurável (startups sem histórico, entidades sem fins lucrativos, pessoas físicas), o Apêndice II do Regulamento estabelece valores fixos mínimos e máximos:

Grau	Valor mínimo	Valor máximo
Leve	R$ 1.500,00	R$ 3.500,00
Média	R$ 3.000,00	R$ 7.000,00
Grave	R$ 6.750,00	R$ 15.750,00

Etapa 3 — Aplicação de agravantes e atenuantes

Sobre o valor-base calculado na Etapa 2, incidem os percentuais de agravamento e atenuação:

Fórmula: Valor ajustado = Valor-base × (1 + % Agravantes − % Atenuantes)

Agravantes

Agravante	Percentual por caso	Teto
Reincidência específica (mesma infração nos últimos 5 anos)	+10%	40%
Reincidência genérica (qualquer infração LGPD nos últimos 5 anos)	+5%	20%
Descumprimento de medidas preventivas determinadas pela ANPD	+20% por medida	80%
Descumprimento de medidas corretivas determinadas pela ANPD	+30% por medida	90%

Nota sobre reincidência: O prazo de 5 anos é contado do trânsito em julgado administrativo do processo anterior até a data da nova infração — não a partir da conduta, mas da decisão final.

Atenuantes

Atenuante	Percentual de redução
Cessação da infração antes do procedimento preparatório da ANPD	75%
Cessação da infração até a instauração do processo administrativo sancionador	50%
Cessação da infração até a decisão de 1ª instância	30%
Implementação de política de boas práticas e governança (demonstrada)	20%
Adoção de mecanismos internos para minimizar o dano (demonstrada)	20%
Reversão do dano ou mitigação de efeitos antes da decisão de 1ª instância	20%
Reversão do dano ou mitigação de efeitos após a decisão de 1ª instância	10%
Cooperação e boa-fé demonstrada com a ANPD no processo	5%

Importante: A cessação da infração não é atenuante quando resulta de mero cumprimento de determinação administrativa ou judicial da ANPD. A atenuante de 75% vale apenas para quem para voluntariamente, antes de ser notificado.

Etapa 4 — Aplicação dos limites legais

O valor calculado após agravantes e atenuantes não pode ultrapassar:

2% do faturamento anual (excluídos tributos) do infrator, ou
R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração

O que for menor é o teto aplicável.

O valor também não pode ser inferior ao dobro da vantagem econômica estimável auferida com a infração (quando houver vantagem identificável).

Desconto por renúncia recursal: Se o infrator renunciar ao direito de recorrer e pagar a multa no prazo de 20 dias úteis contados da ciência da decisão, há desconto adicional de 25% sobre o valor final.

A multa diária: como funciona

A multa diária (Art. 52, inciso III da LGPD) é o instrumento para forçar o cumprimento de determinações da ANPD:

Incide a partir do primeiro dia útil de atraso no cumprimento
Acumula-se diariamente até o cumprimento efetivo
Limite global: R$ 50 milhões por infração (mesmo teto da multa simples)
Atraso no pagamento: juros Selic + multa moratória de 0,33% ao dia (teto de 20%)
Agentes de pequeno porte: prazo em dobro (40 dias úteis) para pagamento

Caso prático: Em março de 2025, no caso Tools for Humanity/Worldcoin, a ANPD manteve a proibição de coleta remunerada de dados biométricos (íris) e fixou multa diária de R$ 50.000,00 por descumprimento.

Casos reais: como a dosimetria foi aplicada

Telekall Infoservice — Julho 2023 (única multa pecuniária ao setor privado)

Contexto: Empresa comercializava listas de contatos de WhatsApp de eleitores para disparo de material de campanha eleitoral.

Infrações: Art. 7° da LGPD (tratamento sem base legal) e Art. 5° do Regulamento de Fiscalização (não atendimento de requisições da ANPD).

Dosimetria aplicada:

Porte da empresa: microempresa (condição econômica — Art. 52, §1°, IV)
Cada infração: R$ 7.200,00 (2% do faturamento declarado, já no teto percentual para o porte)
Total: R$ 14.400,00
Com renúncia recursal e pagamento no prazo: R$ 10.800,00 (desconto de 25%)

Lição: O sistema de dosimetria é proporcional ao porte. Uma microempresa paga valores radicalmente diferentes de uma grande corporação pela mesma infração.

Casos do setor público — 2023 e 2024

Nos casos do setor público, não há multa pecuniária (vedada pelo Art. 52, §3° da LGPD). Mas a análise de dosimetria está presente como fundamentação da escolha e intensidade das sanções não-pecuniárias:

SEEDF (janeiro 2024): Quatro infrações → quatro advertências com medidas corretivas específicas. A multiplicidade de infrações independentes resultou em sanções autônomas para cada uma — ilustrando que uma única investigação pode gerar múltiplas sanções simultâneas.

INSS (2024): A não comunicação de incidente a dezenas de milhões de titulares resultou em publicização — a sanção mais impactante reputacionalmente para uma entidade pública. A ANPD rejeitou a argumentação de impossibilidade técnica de notificação individual.

Ministério da Saúde (novembro 2024): Sancionado em dois processos separados. O mais grave envolveu a não apresentação de RIPDs solicitados pela ANPD — demonstrando que a recusa em apresentar o RIPD quando solicitado é infração autônoma.

O que mais agrava e o que mais atenua na prática

Agravantes com maior impacto prático

Obstrução à fiscalização: Não responder às requisições da ANPD é simultaneamente uma infração autônoma (Art. 5° do Regulamento de Fiscalização) e um agravante de dosimetria nas infrações principais. Em todos os casos julgados, o não atendimento a requisições foi tratado como infração separada.

Dados sensíveis ou de crianças: Infração envolvendo dados de saúde, biometria, origem étnica, orientação sexual ou dados de menores é classificada diretamente como grave — pulando os graus leve e médio e entrando nas alíquotas mais elevadas (0,45–1,50%).

Reincidência: Uma segunda infração da mesma natureza em até 5 anos soma +10% ao valor-base. Com múltiplas reincidências, o agravante pode chegar a 40%.

Atenuantes com maior impacto prático

Cessação voluntária antes da investigação: A redução de 75% é a mais expressiva do regulamento — e só está disponível para quem para a infração por iniciativa própria, antes de ser notificado pela ANPD. É a maior vantagem do compliance proativo.

Boas práticas e governança (Art. 52, §1°, VIII e IX): Combinadas, as duas atenuantes somam até 40% de redução sobre o valor-base. São as únicas atenuantes que não dependem de nada que aconteça no processo — dependem de documentação prévia que deve existir antes de qualquer fiscalização.

O cálculo concreto do valor das boas práticas: Se uma infração gerasse multa-base de R$ 1 milhão e a organização tiver Programa de Governança em Privacidade (PGP) formalizado e mecanismos internos demonstrados, a redução de 40% representa R$ 400.000 a menos na multa — além de evidenciar boa-fé que pode influenciar a classificação do grau da infração.

A publicização da infração

A publicização (Art. 52, IV) não é uma multa — mas pode ser mais prejudicial do que uma. Consiste em exigir que o próprio infrator divulgue a infração em seus canais oficiais, por período determinado pela ANPD.

Como foi aplicada:

INSS (2024): Publicização obrigatória no website e no aplicativo Meu INSS por 60 dias
Ministério da Saúde (2024): Publicização das medidas técnicas e de segurança adotadas

A publicização é especialmente devastadora para entidades públicas (que não podem ser multadas) e para organizações de varejo com marca forte. O dano reputacional supera frequentemente o impacto financeiro de uma multa equivalente.

O impacto da Lei 15.352/2026

A Lei 15.352/2026, sancionada em 25 de fevereiro de 2026, transformou a ANPD em autarquia especial com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira — e instituiu 200 cargos de "Especialista em Regulação de Proteção de Dados", a serem preenchidos por concurso público.

Impactos sobre a dosimetria:

O Regulamento de Dosimetria (Resolução nº 4/2023) permanece vigente — não foi alterado pela Lei 15.352/2026
A autarquia especial tem maior independência para aplicar sanções sem interferência política
O reforço de quadro (200 especialistas) aumentará a capacidade de instrução de processos sancionadores — mais casos, mais rápido
A agenda regulatória 2025-2026 da ANPD inclui temas que podem gerar revisão do regulamento no futuro, mas sem prazo definido

Em termos práticos: a partir de 2026, o risco de ser efetivamente sancionado aumenta — a ANPD terá mais capacidade de fiscalizar, não apenas mais poder formal.

O que muda para pequenas empresas

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022, regulamentando os agentes de tratamento de pequeno porte, estabelece regime diferenciado. Para fins de dosimetria, o Apêndice II do Regulamento já reconhece a condição econômica reduzida — mas não exime as pequenas empresas das sanções não-pecuniárias nem da necessidade de compliance básico.

A condição econômica (Art. 52, §1°, IV) é sempre considerada na dosimetria. Uma empresa optante pelo Simples Nacional com faturamento de R$ 300 mil/ano terá sua multa calculada sobre esse faturamento — resultando em valores muito inferiores ao teto de R$ 50 milhões.

Isso não significa que a pequena empresa pode ignorar a LGPD: a advertência, o bloqueio e a eliminação de dados podem paralisar operações independentemente do porte.

Checklist de gestão do risco regulatório

Antes de qualquer infração

Cessação voluntária de tratamentos sem base legal antes de qualquer investigação (atenuante de 75%)
PGP (Programa de Governança em Privacidade) formalizado — Art. 50 LGPD (atenuante de 20%)
Mecanismos internos documentados de minimização de dano (atenuante de 20%)
ROPA completo e atualizado (evidência de compliance)
Encarregado formalmente designado e publicado (evita infração autônoma)

Quando a ANPD inicia investigação

Responder prontamente a todas as requisições da ANPD (evita agravante + infração autônoma)
Avaliar cessação imediata da infração investigada (atenuante de 50% se antes do processo)
Iniciar reversão do dano aos titulares (atenuante de 20%)
Documentar cooperação ativa com a ANPD (atenuante de 5%)

Na fase de defesa

Apresentar evidências do PGP e mecanismos internos para as atenuantes dos incisos VIII e IX
Avaliar renúncia recursal se o valor for baixo (desconto adicional de 25%)
Calcular se a condição econômica da empresa suporta o recurso (custo × benefício)

Conclusão

O Regulamento de Dosimetria da ANPD faz exatamente o que uma boa regulação deve fazer: torna previsível a consequência das infrações e premia o compliance demonstrável com reduções concretas nas sanções.

Para o DPO e o jurídico, entender a dosimetria significa transformar o debate de compliance de custo abstrato em análise de risco quantificada. O argumento para investir em um PGP, em mecanismos internos documentados e em cessação proativa de infrações não é apenas ético — é financeiramente racional quando se compara o custo do compliance com o custo esperado das sanções.

A conclusão prática é direta: quem documenta boas práticas antes da fiscalização paga até 40% a menos. Quem para voluntariamente paga até 75% a menos. E quem obstrui a fiscalização paga até 90% a mais.

O Confidata oferece um módulo de gestão de conformidade integrado ao mapeamento de risco regulatório, com cálculo estimado de exposição à dosimetria da ANPD por atividade de tratamento e evidências de conformidade organizadas para apresentação imediata em processos administrativos.