LGPD e Integridade para o Setor Público

78% dos órgãos federais não controlam o compartilhamento de dados (TCU). Dados circulam entre secretarias, autarquias e ministérios sem formalização, sem análise de finalidade e sem garantias contratuais (Art. 26).

A Lei de Acesso à Informação exige transparência. A LGPD exige proteção. Compatibilizar as duas é obrigatório (Art. 23 §1º), mas a maioria dos órgãos ainda não documentou os critérios de decisão para cada caso.

Chatbots de atendimento, análise preditiva, reconhecimento facial. A ANPD publicou orientações sobre IA e o TCU já questiona o uso de algoritmos. Cada sistema de IA é atividade de tratamento que precisa de inventário e avaliação de risco.

Câmeras de segurança pública e reconhecimento facial capturam dados biométricos em larga escala. RIPD obrigatório. Sem documentação adequada, qualquer incidente pode gerar processo da ANPD e ações judiciais.

Muitos órgãos operam sistemas de décadas sem criptografia, sem controle de acesso granular, sem logs de auditoria. O TCU identificou que 60% não têm controles técnicos mínimos — e cobrou providências formais.

Empresas de TI, consultores e terceirizados acessam sistemas com dados de cidadãos. Sem DPA, sem due diligence, sem cláusulas LGPD nos contratos (Lei 14.133/2021). O TCU destacou esse ponto como achado crítico.